A lei marco civil da internet

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Página inicial debates marco civil da internet textos em debate 0 de 0 mostrar/esconder menu minuta de decreto § 3º, da lei nº 12965, de 2014.

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  • Parabéns amigo, um dos poucos posicionamentos sensatos que li na internet acerca do assunto escolhi também este tema para abordar na monografia que venho tecendo há alguns meses, na.
  • O ministério da justiça iniciou, nesta semana, os debates públicos sobre a regulamentação do marco civil da internet e sobre o anteprojeto de lei de proteção.
  • Sanção à lei do marco civil da internet é sancionada no dia 23/04/2014 pela presidente da república durante evento em são paulo e publicada no diário oficial.

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